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13 de Agosto de 2022

Abandono Afetivo Inverso

Quando os filhos deixam de cuidar dos pais (idosos).

Abandono afetivo Inverso é uma variação do instituto do Abandono Afetivo puro, que é o abandono dos filhos pelos pais.

Adverso a este, o Abandono Afetivo Inverso nomina o abandono dos pais, quando idosos, pelos seus descendentes.

Abandonar os filhos, assim como abandonar os pais na velhice também enseja indenização. Como já disse a min. Nancy Andrighi "amar é uma faculdade, mas, cuidar é um dever".

Segundo o desembargador Jones Figueirêdo Alves (PE), diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o conceito de Abandono afetivo inverso é “a inação de afeto ou, mais precisamente, a não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, de regra idosos”.

Nas palavras do diretor, esta falta do cuidar serve de premissa de base para uma indenização. (IBDFAM/2014).

O fundamento é extraído da própria Constituição Federal de 1988:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Além da CF/88, podemos extrair do Estatuto do Idoso a obrigação afetiva dos filhos para com os pais:

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

O Abandono Afetivo apto a ensejar indenização já é uma realidade visível em nossa jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE.

1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família.

2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88.

3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia – de cuidado – importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico.

4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. (…) Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1159242/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 10/05/2012).

Em que pese a decisão paradigmática acima embase o Abandono Afetivo dos pais para com os filhos, o bem tutelado pela dicção jurisprudencial é o mesmo tanto no Abandono Afetivo quanto em sua forma Inversa. O bem tutelado desprende-se da Dignidade da Pessoa Humana derivada da necessidade de recebimento do mínimo existencial quando se está em estado de vulnerabilidade, sendo essa vulnerabilidade tanto a infância quanto a velhice.

Sendo o Afeto descoberto como um valor jurídico e consubstanciado no dever de cuidado, a sua ausência, atrai para si as regras atinentes a responsabilidade civil. O Abandono Afetivo pode gerar indenização por ser considerado falta de proteção e cuidado. Se o cuidado e a proteção para com os pais idosos é um dever e este dever não é observado, se está diante de um ato ilícito.

Texto de autoria de Elizabeth Lannes.

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